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[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de insumos agrícolas destinados à distribuição aos agricultores por meio do Programa de Incentivo à Agricultura Familiar, instituído pela Lei nº 2.293/2017, regulamentado pelo Decreto nº 33/2023 e alterado pelo Decreto nº 15/2026, o qual atualiza os valores dos benefícios do programa municipal de apoio à agricultura familiar,

Órgão
MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Estância Velha
Local
Estância Velha/RS
CNPJ do órgão
88254883000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88254883000107-1-000117/2026

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