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Pregão - Eletrônicoencerrado

Contratação de Plataforma Multifuncional destinada à auditagem na integração, fiscalização e gestão de dados para apuração da regularidade dos recolhimentos realizados pelo Município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP (contribuições sociais), buscando identificar os recolhimentos em duplicidade e/ou indevidos, acompanhada de assessoria/consultoria tributária visando a repetição de indébito caso sejam apurados valores a restituir, mediante remuneração em parcela sucesso/resultado.

Órgão
MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS
Unidade compradora
Secretaria da Fazenda Município Dois Irmãos/RS
Local
Dois Irmãos/RS
CNPJ do órgão
88254891000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88254891000153-1-000003/2026

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contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica para oferecer parametrização fiscal dos recebimento de valores pagos a maior sobre a GFIP/DCTF-WEB, envolvendo levantamento dos recolhimentos de INSS/RAT-FAP e valores recolhidos indevidamente a título de PASEP, contendo o levantamento, identificação e recuperação de créditos para proporciona o melhor incremento das receitas municipais por meio de apuração (identificação, classificação e diagnóstico de operações tributáveis), cobrança e recuperação do período não prescrito, bem como previdência de regime próprio (RPPS) e do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) , além da auditoria e recuperação de repasses vinculados ao SUS (sistema único de saúde) e ao FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), visando corrigir eventuais glosas, diferenças e falhas na distribuição dos recursos Federais.

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