Contratação da empresa Borba, Pause e Perin - Advogados, inscrita sob o CNPJ 92.885.888/0001-05, para a prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria jurídica em direito público, vinculado especialmente ao direito constitucional, administrativo, ambiental, urbanístico, do trabalho, previdenciário, econômico, financeiro, orçamentário e tributário.