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Inexigibilidade09/01/2026Contratação empresa para serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito públicoPrefeitura Municipal de Westfália · Westfália/RSR$ 138 mil
Inexigibilidade11/02/2026Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria JurídicaCompras e Licitações · Santo Antônio do Palma/RSR$ 49 mil
Inexigibilidade16/01/2026Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, englobando os ramos do direito público administrativo, trabalhista, previdenciário, constitucional e tributário.PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS · Marcelino Ramos/RSR$ 174 mil
Inexigibilidade11/05/2026Contratação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica.CONSORCIO INTER.MULT.DOS MUNIC. DA AMNAP-CIM AMNAP · Adamantina/SPR$ 146 mil