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Inexigibilidade

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços profissionais de coleta, transporte, tratamento térmico e destino final dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde (grupo A, E e B) e dos resíduos tóxicos (B, químicos, manipulados, controlados comerciais e epi´s) observadas a Lei Estadual nº 10.099 de 07/02/94, Resoluções do CONAMA, ANVISA e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) vigentes, por meio de coleta.

Órgão
MUNICIPIO DE IGREJINHA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Saúde
Local
Igrejinha/RS
CNPJ do órgão
88379763000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88379763000136-1-000223/2025

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