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Inexigibilidade

Contratação de empresa visando acolhimento de pessoas, a fim de atender a determinação judicial do processo nº 5008579-23.2025.8.21.0030/RS, para acolhimento de Joana Benites. Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência.

Órgão: MUNICIPIO DE SAO BORJA
Unidade compradora: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Local: São Borja/RS
CNPJ do órgão: 88489786000101
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 88489786000101-1-000010/2026

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Contratação visa suprir a demanda de acolhimento institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade de Residencia Inclusiva, para JOZIANA MARIA DE SOUSA PAULA, em cumprimento a determinação judicial Nº 5002102-32.2024.8.08.0013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO · Castelo/ESR$ 72 mil