Inexigibilidade29/10/2026
Contratação de assessoria e consultoria técnica especializada visando à recuperação de créditos apurados, abrangendo as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e físicas, contribuições previdenciárias, cotas patronais e funcionais, parcelamentos e demais recolhimentos passíveis de revisão, bem como a identificação, análise e recuperação de créditos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), com formalização e condução dos procedimentos cabíveis perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, inclusive por meio de processos administrativos de restituição ou compensação e declarações eletrônicas via PER/DCOMP, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.Ver processo
Secretaria Municipal da Fazenda · Oliveira/MGR$ 1,1 mi