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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em direito público, visando atender as demandas a Administração Pública Municipal em relação à interpretação, aplicação e acompanhamento da legislação vigente, bem como assessoramento técnico em matérias de maior complexidade jurídica . Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo nº 9773/2026, de inexigibilidade de licitação, formulados pela Secretaria responsável, no presente processo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Projetos.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO BORJA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Projetos - DCL
Local
São Borja/RS
CNPJ do órgão
88489786000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88489786000101-1-000078/2026

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