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Inexigibilidade

Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal prevista no Art. 74, inciso I, da Lei Nº 14.133/2021, visando a contratação da empresa CILIA TECNOLOGIA S.A, para licenciamento de sistema eletrônico de orçamentação de mercado para peças de automóveis, caminhões leves, caminhões pesados e motocicletas, com disponibilização de banco de dados contendo códigos, preços de peças e tempos padrão de mão de obra, provenientes das montadoras, para uso das secretarias municipais de Palmeira das Missões/RS, conforme exposto no processo digital nº 6386/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES
Unidade compradora
UNIDADES SUBORDINADAS
Local
Palmeira das Missões/RS
CNPJ do órgão
88541354000194
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88541354000194-1-000594/2026

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EXERCÍCIO: 2026 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: Nº 78/2026OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB, COM BANCO DE DADOS UNIFICADO, DESTINADO À GESTÃO EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO/RS, CONTEMPLANDO O SISTEMA EDUCAR, COM MÓDULOS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA ESCOLAR, DIÁRIO ELETRÔNICO DE CLASSE, GESTÃO PEDAGÓGICA E DEMAIS FUNCIONALIDADES NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES E HOSPEDAGEM EM NUVEM, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, ESTABELECIDA NO SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTE 601, S/N, ASA NORTE, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP: 70.830-010, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 00.703.157/0001-83, A QUAL OBJETIVA O CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITO DE USO DA PLATAFORMA E-COMPRAS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE MISSAL, COMO CESSIONÁRIO, E A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., COMO DESENVOLVEDORA, DESTINADA A VIABILIZAR TECNOLOGICAMENTE O CREDENCIAMENTO NA HIPÓTESE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS PADRONIZADOS OFERTADOS NO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICX).

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