CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DOS DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMDS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, CAPUT E INCISO I, DA LEI FEDERAL 14.133/2021. PROCESSO DIGITAL 14079/2026.