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Licitações
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Dispensa

Dispensa de licitação para aquisição emergencial de fraldas descartáveis, tamanho juvenil, marca Bigfral, destinadas ao atendimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002899-92.2026.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, que determinou o fornecimento do referido insumo à paciente Nathyelle Marina dos Santos, conforme o art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMAQUA
Unidade compradora
Secretaria Munic da Saude -sms -asps
Local
Camaquã/RS
CNPJ do órgão
88696810000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88696810000175-1-000094/2026

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