Inexigibilidade20/10/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, atualização de legislações correlatas (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), elaboração de minutas de projetos de lei e decretos regulamentadores, e realização de capacitação técnica de servidores municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.Ver processo
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA · Osório/RSR$ 79 mil