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Inexigibilidade

PAGAMENTO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DAS OBRAS E SERVIÇOS REALIZADAS PELO SETOR DE ENGENHARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Órgão
MUNICIPIO DE OSORIO
Unidade compradora
MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO
Local
Osório/RS
CNPJ do órgão
88814181000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88814181000130-1-000384/2026

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Inexigibilidade27/07/2026

A presente demanda tem por finalidade atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao Turismo Desporto e Cultura por meio da solicitacao de pagamento por estimativa referente as Anotacoes de Responsabilidade Tecnica ARTs necessarias para a realizacao dos eventos promovidos por esta Secretaria abrangendo atividades educacionais culturais esportivas e institucionais tratando se de exigencia legal indispensavel para a regular execucao das acoes e eventos do Municipio

Prefeitura Municipal · Sentinela do Sul/RSR$ 1 mil