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Inexigibilidade

Contratação de 01 (uma) inscrição na modalidade presencial e 01 (uma) inscrição na modalidade online para o curso "Os Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos", a ser realizado em Brasília/DF nos dias 03 e 04 de agosto de 2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Unidade compradora
SEÇÃO DE LICITAÇÃO
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
89522437000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
89522437000107-1-000082/2026

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Inscrição de curso presencial “Curso de Reforma Tributária aplicada aos contratos administrativos: impactos, reequilíbrio e gestão contratual”, que acontece nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, à funcionária Michele de Morais e Elis Nunes, conforme cronograma. A contratação será realizada por meio de INEXIGIBILIDADE, fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço.

Fundo Municipal da Assistência Social · Carazinho/RSR$ 3 mil