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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO- JURIDICA ESPECIALIZADA À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARÇAMENTAR, EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ÈTICO- DISCIPLINAR PARLAMENTAR Nº 01/2026.

Órgão
SOBRADINHO CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
CÂMARA DE VEREADORES DE SOBRADINHO/RS
Local
Sobradinho/RS
CNPJ do órgão
89711014000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
89711014000127-1-000003/2026

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Inexigibilidade20/07/2026

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR À CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMA/MG, VISANDO PROPORCIONAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM DEMANDAS COMPLEXAS, RELEVANTES, SINGULARES E DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO MUNICIPAL, PROCESSO LEGISLATIVO, RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA · Extrema/MGR$ 191 mil