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Inexigibilidade

AUTORIZA, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/21, a contratação de DE WALLAU CONSULTORIA A MUNICIPIOS LTDA, para realizar assessoria referente a implantação dos processos contábeis e orçamentários para o RPPS, no valor é de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), limitado a 16 horas.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RS
Local
São Miguel das Missões/RS
CNPJ do órgão
89971758000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
89971758000180-1-000130/2026

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Inexigibilidade11/06/2026

À vista dos documentos contidos nos autos e nos termos do art. 74, inciso III, alínea "P', da Lei Federal n° 14.133/2021, declaro INEXIGÍVEL o procedimento licitatório para a realização da despesa abaixo especificada, homologado e adjudicado o presente ato. Processo: 08328/2026. Credor: Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, CNPJ n° 74.029.562/0001-02. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dotação Orçamentária: 08.0801.04.128.0002.2014.33903900.15000000. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à capacitação de servidores da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Lauro de Freitas, por meio da participação no curso "Observatório do Mercado Imobiliário: Aplicações no IPTU e ITBI", promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM, a ser realizado na modalidade online ao vivo, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026. Data da Assinatura: 09 de junho de 2026. Antônio Ricardo Góis Pereira - Secretário Municipal.

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas · Lauro de Freitas/BAR$ 10 mil