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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CASEIROS/RS, COMPREENDENDO ATUAÇÃO PRESENCIAL JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS MUNICIPAIS, QUANTO O PATROCÍNIO E ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO PRESENCIAL. CONTRATO VÁLIDO PELO PERÍODO DE 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO NA FORMA DA LEI 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE CASEIROS
Unidade compradora
MRS-PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS
Local
Caseiros/RS
CNPJ do órgão
90483058000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
90483058000126-1-000007/2026

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Inexigibilidade26/02/2026

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria, consultoria e treinamento nas áreas de compras públicas, licitações, contratos administrativos e concessões, visando apoiar o Município de Carazinho na correta implantação, padronização e condução dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Para o periodo de 3 meses, com inicio no dia 05/02/2026 até 05/05/2026.  A medida é necessária para assegurar maior segurança jurídica, qualificação técnica dos servidores, eficiência na elaboração dos atos administrativos e melhoria da gestão contratual, por meio de suporte presencial e remoto prestado por equipe com notório saber e ampla experiência comprovada na área. Considerando a natureza singular dos serviços e a expertise específica exigida, a contratação deverá ocorrer por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 III da Lei nº 14.133/2021.

SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS · Carazinho/RSR$ 63 mil