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Inexigibilidade

SOLICITO A LOCAÇÃO DE ESPAÇO RURAL, COM AREA DE APROXIMADAMENTE 75M², DESTINADO A COLOCAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE AGUA QUE ABASTECE A AREA URBANA DO MUNICIPIO. CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 50026144820238210058 O VALOR DEVERÁ SER PAGO RETROATIVO DESDE 06/2025.

Órgão
MUNICIPIO DE ANDRE DA ROCHA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE ANDRE DA ROCHA
Local
André da Rocha/RS
CNPJ do órgão
90483066000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
90483066000172-1-000022/2026

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CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2026, DESTINADA À INS-TALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UNIDADE DE TRANSBORDO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EM ÁREA DELI-MITADA DE 20.000 M², INTEGRANTE DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 14.600 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ANDIRÁ/PR, MEDI-ANTE REMUNERAÇÃO MENSAL DEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AO MUNICÍPIO, OB-SERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES DE USO, PRAZOS, VALORES MÍNIMOS, REGRAS DE FUNCIONAMENTO, OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Unidade administrativa · Andirá/PRR$ 102 mil