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Inexigibilidade

Contratação de instituição especializada para realização do curso de capacitação aberto “REFORMA TRIBUTÁRIA: CIB E SINTER. O CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 E NORMAS CORRELATAS. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS”, na modalidade online, com carga horária total de 08 horas, pela DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77, para três servidores municipais

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO BOM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
Local
Campo Bom/RS
CNPJ do órgão
90832619000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
90832619000155-1-000218/2026

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O objeto da presente inexigibilidade é a contratação da empresa DPM Educação Ltda., especializada em treinamento e capacitação de agentes públicos, para o fornecimento do curso presencial “Reforma Tributária: CIB e SINTER. O cadastro Imobiliário Urbano á luz da lei Complementar n° 214/2025 e normas correlatas. Procedimentos Administrativos”, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de junho de 2026, em Porto Alegre na sede da DPM, destinado as servidoras Maria Zilda Bordignon Sobrinho e Caroline Leocadio Endler, do setor de Fiscalização, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei 14.133/2021.

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CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZACAO E MINISTRACAO DE CAPACITACOES PROFISSIONAIS, PARA A EXECUCAO DE CURSO DE ATUALIZACAO EM REFORMA TRIBUTARIA, COM CARGA HORARIA TOTAL DE 360 (TREZENTAS E SESSENTA) HORAS, DESTINADO A 5 (CINCO) SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO, A SER REALIZADO NO PERIODO DE 28 DE FEVEREIRO A 5 DE JULHO DE 2026, COMPOSTO POR 6 (SEIS) MODULOS PRESENCIAIS E 3 (TRES) MODULOS NA MODALIDADE EDUCACAO A DISTANCIA (EAD).

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