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Inexigibilidade

Disponibilização, mediante cessão de licença de uso, de solução tecnológica especializada em pesquisa, consolidação, tratamento e formação de preços referenciais aplicáveis às contratações públicas, disponibilizada integralmente em ambiente web, destinada ao atendimento das necessidades operacionais da Administração Municipal relacionadas à instrução da fase preparatória dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas regidas pela Lei nº 14.133/2021, compreendendo, de forma integrada e indissociável, o fornecimento de licenças de acesso simultâneo, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva da plataforma, atualização contínua das bases de dados, suporte técnico operacional, treinamento inicial dos usuários designados e disponibilização permanente das funcionalidades necessárias à adequada realização das pesquisas mercadológicas exigidas pela legislação vigente.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO BOM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
Local
Campo Bom/RS
CNPJ do órgão
90832619000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
90832619000155-1-000265/2026

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Prefeitura Municipal de Taquaritinga · Taquaritinga/SPR$ 83 mil
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Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02029/26 A contratação da licença se faz indispensavel pois segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas, a justificativa do preço em contratações diretas no caso de inexigibilidade de licitação e nos proprios processos licitatorios deve ser realizada, preferencialmente, mediante a comparação com os preços praticados pelo próprio fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas que seria o proposito para contratação do tal; A contratação contempla: • Licença de uso ao banco de dados de preços públicos; • Treinamento ilimitado para todos os usuários; • Suporte ilimitado realizado via WhatsApp, chat online, telefone, e-mail e videoconferência de segunda-feira a sexta-feira das 8h30 às 17h30 durante a vigência do contrato; • Equipe de TI sempre acessível para receber sugestões de melhoria; • Opção de busca por material/serviço específico; • Todos os acessos simultâneos, opções de data limitando o período de 1 até 24 meses, busca selecionada por Estado, Município ou Órgão, pesquisa específica por CNPJ, Limite de valor mínimo e máximo por objeto, busca por unidade de medida. • Total de acessos:25 (vinte e cinco)- Plano anual (12 meses). Requisição fundamentada legalmente segundo o Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 que permite a contratação direta quando o objeto é de baixo valor e não se justifica a realização do certame; E.T.P., Análise de Riscos e Termo de referencia dispensados no termos do Art. 9o, V do Decreto Municipal 1873/2024.

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