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Inexigibilidade

Aluguel de imóvel com característica residencial, com o objetivo de instalar abrigo institucional para prestação de serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. CASA I

Órgão
MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA
Unidade compradora
Secretaria de Gestão, Inovação e Planejamento
Local
Capão da Canoa/RS
CNPJ do órgão
90836693000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
90836693000140-1-000370/2026

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Locação de imóvel para prestação de serviço sócio assistencial de alta complexidade onde funcionará o abrigo para acolhimento institucional para crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão da sua conduta, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado no Termo de Referência e seus anexos, através de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso V da Lei Federal n° 14.133/21.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte · São João da Ponte/MGR$ 28 mil