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Inexigibilidade

Curso DPM Capacitacao Licenciamento Ambiental Municipal Municipal Modulo I Nocoes Gerais com Base na Lei Federal n 15.190 2025

Órgão
MUNICIPIO DE ARROIO DO SAL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL
Local
Arroio do Sal/RS
CNPJ do órgão
91103093000135
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
91103093000135-1-000063/2026

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Inexigibilidade02/02/2026

O objeto da presente inexigibilidade é a contratação do curso presencial “Licenciamento Ambiental Municipal - Módulo I: Noções Gerais com base na Lei Federal nº 15.190/2025”, promovido pela DPM, especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, na sede da DPM, em Porto Alegre/RS, e tem como objetivo a formação, aperfeiçoamento e atualização de advogados públicos sobre os aspectos jurídicos da lei de licenciamento ambiental federal nº 15.190/2025. Participará do curso o servidor do Município de Carazinho/RS, Maiquel Adam, integrante do Departamento Jurídico. Secretaria Geral de Governo - Setor Procuradoria Jurídica - artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 699