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Inexigibilidade

Destinação final em aterro sanitário licenciado de resíduo sólido urbano (RSU), classe II, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite previsto em lei e respeitada a vigência decenal, conforme legislação vigente.

Órgão: SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS
Unidade compradora: Divisão de Compras
Local: Pelotas/RS
CNPJ do órgão: 92220862000148
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 92220862000148-1-001483/2025

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