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Inexigibilidade11/02/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO PARECERES, ORIENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO E PATROCÍNIO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · Santa Rosa do Sul/SCR$ 108 mil
Inexigibilidade17/04/2026CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO.CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DE SENHOR DO BONFIM · Senhor do Bonfim/BAR$ 89 mil
Inexigibilidade22/07/2026CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOSMUNICIPIO DE TEIXEIRAS · Teixeiras/MGR$ 122 mil