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Dispensa

CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA, AQUISICAO DE KITS CESTAS BASICAS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL, RECURSO UTILIZADOS FUNDEC- FUNDO A FUNDO, RES. 005/2025-ESTIAGEM, CONTRATAÇAO ESTA BASEADA NA LEI Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021,

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES
Local
Campos Borges/RS
CNPJ do órgão
92406164000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92406164000131-1-000009/2026

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Dispensa30/01/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada no fornecimento de bens destinados ao atendimento emergencial e humanitário da população afetada, em decorrência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 6.250/2025, de 23 de dezembro de 2025, em razão de Chuvas Intensas (COBRADE nº 1.3.2.1.4), reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Portaria nº 78, de 12 de janeiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como autorizada a transferência de recursos federais pela Portaria nº 202, de 22 de janeiro de 2026, do referido Ministério, compreendendo o fornecimento de cestas básicas, kits de higiene pessoal, kits de limpeza residencial, colchões, kits dormitório, kits femininos e itens de identificação oficial, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no processo administrativo, destinados exclusivamente às ações de resposta, socorro e assistência humanitária às famílias desabrigadas, desalojadas e diretamente afetadas pelo evento adverso, limitado ao estritamente necessário para o enfrentamento da situação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

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