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Licitações
Ver contratações de São José das Missões
Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de assessoria e consultoria jurídica ao Município, com atuação presencial de 40 horas semanais, abrangendo o atendimento a demandas administrativas, emissão de pareceres, elaboração e revisão de atos normativos e contratuais, apoio em processos licitatórios conforme a Lei nº 14.133/2021, coordenação de respostas a órgãos de controle, suporte ao Procurador Municipal e acompanhamento de agentes públicos em compromissos institucionais.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DAS MISSOES
Unidade compradora
Município de São Jose das Missões
Local
São José das Missões/RS
CNPJ do órgão
92410463000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92410463000140-1-000028/2026

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