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Inexigibilidade

O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

Órgão
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RS
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
92518737000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92518737000119-1-000089/2026

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