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Inexigibilidade

Cessão do sistema SISRET, criado pelo Cedente.

Órgão
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RS
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
92518737000119
Situação
Revogada
Identificador PNCP
92518737000119-1-000093/2026

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Inexigibilidade20/07/2026

CONTRATAÇÃO de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de licença de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões – SICAP Web, software operado em plataforma web, destinado à realização de cálculos e simulações de benefícios previdenciários, relacionando todos os enquadramentos legais previstos na Constituição Federal e na legislação subsequente aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), para uso do IPREMED.

IPREMED · Medianeira/PRR$ 16 mil