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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES
Local
São José dos Ausentes/RS
CNPJ do órgão
92868850000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92868850000124-1-000039/2026

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