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Inexigibilidade

oferta de vagas na etapa de educação infantil para crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses, em jornada integral, em escolas de educação infantil, de caráter privado, com fins lucrativos, localizadas no Município de Porto Alegre.

Órgão: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Unidade compradora: SMED - Secretaria Municipal de Educação
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 92963560000160
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 92963560000160-1-000485/2026

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