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Inexigibilidade

Complementação de empenho para mais uma vaga no Curso Pronto para Licitar, já em andamento, conforme SGA 01358.000.014/2026, considerando que o acréscimo encontra-se dentro do limite de 25% permitido pela legislação vigente.

Órgão: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Unidade compradora: PGJ
Local: Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão: 93802833000157
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 93802833000157-1-000037/2026

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