CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO PARA OPERAÇÃO DE MÁUINAS PESADAS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO. Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;