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Inexigibilidade

Prestação de serviços consistentes no recebimento e na destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de São José do Inhacorá/RS, em aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental vigente, especialmente a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e demais normas aplicáveis.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO INHACORA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO INHACORA/RS
Local
São José do Inhacorá/RS
CNPJ do órgão
94187358000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
94187358000119-1-000065/2026

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