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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE DERRUBADAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
Local
Derrubadas/RS
CNPJ do órgão
94442282000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
94442282000120-1-000072/2026

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