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Inexigibilidade

“Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio.”

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA BOA VISTA
Unidade compradora
PM NOVA BOA VISTA
Local
Nova Boa Vista/RS
CNPJ do órgão
94704061000183
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
94704061000183-1-000167/2026

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