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Dispensa

CONTRATACAO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA RELACIONADA AO CALCULO E A APURACAO DOS INDICES DE RETORNO DO ICMS BEM COMO DO PROGRAMA DE INTEGRACAO TRIBUTARIA PIT .

Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS
Unidade compradora
EXECUTIVO MUNICIPAL
Local
Lagoa dos Três Cantos/RS
CNPJ do órgão
94704277000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
94704277000149-1-000041/2026

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[Publicenter] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO-JURÍDICO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS E DA PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI, A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS IPM, A VERIFICAÇÃO DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF E DEMAIS ELEMENTOS QUE INFLUENCIAM A DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS RECEITAS.

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