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Inexigibilidade

Obedecido o disposto na lei Federal nº 14.133/21, suas atualizações e legislação correlata, fica instaurando Processo Administrativo para contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados de natureza atuarial.

Órgão
MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS
Unidade compradora
MPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
Local
Pitangueiras/PR
CNPJ do órgão
95543427000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95543427000142-1-000020/2026

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Obedecido o disposto na lei Federal nº 14.133/21, suas atualizações e legislação correlata, fica instaurando Processo Administrativo para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, compreendendo oficinas técnicas de normatização continuada, apoio técnico-consultivo e acompanhamento prático-administrativo aos servidores municipais, com foco na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, na padronização de procedimentos internos de licitações e contratos administrativos, na elaboração e aperfeiçoamento de instrumentos administrativos, bem como no suporte técnico especializado em processos, demandas, diligências, manifestações e providências perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR e demais órgãos de controle externo.

MPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS · Pitangueiras/PRR$ 102 mil
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Calculo Atuarial Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados em calculos tecnicos atuariais conforme determina a seguinte legislacao Emenda Constitucional n 20 1998 Emenda Constitucional n 41 2003 Emenda Constitucional n 47 2005 Emenda Constitucional n 103 2019 Lei Federal n 9.717 1998 Lei Federal n 10.887 2004 Portaria MPS n 402 2008 Portaria MPS n 403 2008 Portaria MPS n 21 2013 Orientacao Normativa n 01 2007 Orientacao Normativa n 02 2009 e em especial a Portaria MPS n 1467 2022. Prestando acompanhamento e desenvolvendo relatorios acerca do resultado de avaliacao atuarial com servicos divididos em quatro Etapas Etapa 1 Simulacoes Atuariais R 11.950 00. Etapa 2 Apresentacao do Cenario Definido R 11.950 00. Etapa 3 Reunioes Tecnicas e Institucionais R 11.950 00. Etapa 4 Adequacoes Legais e Consolidacao das Minutas. R 11.950 00.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL · Caçapava do Sul/RSR$ 48 mil