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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para ministração do curso presencial - Desvendando a fiscalização: o PAF na prática para Vereadores - CPI e PAD na administração pública: procedimentos, competências e responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais: direitos, deveres e responsabilidades.

Órgão
RIO BONITO DO IGUACU CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Rio Bonito do Iguaçu/PR
CNPJ do órgão
95587705000163
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95587705000163-1-000013/2026

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Inexigibilidade13/07/2026

CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA BRASIL - CNPJ: 40.178.961/0001-05 OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Comissão Parlamentar de Fiscalização: instauração, competências, procedimentos e os limites constitucionais da atuação legislativa", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: Adriano de Souza, Luiz Fernando Vailatti, Cristiano Geonir de Souza, Elio Quintino da Silva Júnior, Marcelo Neri Pereira, Manu. VALOR POR PESSOA: R$2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais). VALOR TOTAL: R$ 13.950,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais). OBSERVAÇÃO: Para 05 inscrições, ou mais, o valor será de R$2790,00 por participante. Foi inscrita a vereadora Manu; contudo, não será cobrada a taxa de matrícula, permanecendo os valores mencionados acima. DATA DA EXECUÇÃO: 14/07/2026 a 17/07/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: HOTEL GRANVILLE - Rua Des. Clotário Portugal, 35 - Centro - CURITIBA - PR FINALIDADE: O curso tem por objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação das Comissões Parlamentares de Fiscalização, examinando seus fundamentos constitucionais, suas competências institucionais e sua importância dentro do sistema de controle exercido pelo Poder Legislativo Municipal. A proposta consiste em analisar a fiscalização parlamentar como instrumento legítimo de acompanhamento dos atos da Administração Pública, observando os limites jurídicos que disciplinam o exercício dessa atribuição.Ver processo

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 14 mil