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Inexigibilidade

Contratação de empresa para a prestação de serviços de capacitação para servidores municipais responsáveis pela realização de Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência.

Órgão
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE
Unidade compradora
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Local
Entre Rios do Oeste/PR
CNPJ do órgão
95719449000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95719449000110-1-000126/2026

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Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos profissionais da rede de proteção do município (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros), visando à qualificação para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma ética, técnica e humanizada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas vigentes.

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