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Inexigibilidade

O objeto da presente inexigibilidade de licitção é a Contratação, derivada do Credenciamento nº 01/2026, da empresa RICARDO DA SILVA ABEL LTDA, estabelecimento óptico credenciado, para confecção, fornecimento, ajuste, entrega e pós-venda de óculos de grau destinados aos estudantes da rede pública municipal de ensino, com prescrição oftalmológica válida, incluindo armações e lentes dentro das especificações técnicas exigidas, garantia e rastreabilidade, conforme DFD nº 021/2026, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital de Credenciamento nº 01/2026 e demais documentos do processo administrativo.

Órgão
MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES
Local
Passo de Torres/SC
CNPJ do órgão
95782793000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95782793000154-1-000050/2026

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