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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público, compreendendo o apoio técnico-jurídico à elaboração, análise, revisão, atualização, consolidação e aperfeiçoamento de atos normativos e instrumentos jurídicos de interesse da Administração Pública Municipal

Órgão
MUNICIPIO DE RIQUEZA
Unidade compradora
Gabinete do Prefeito
Local
Riqueza/SC
CNPJ do órgão
95988309000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95988309000148-1-000286/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder ExecutiVer processo

Prefeitura Municipal Vista Serrana · Vista Serrana/PBR$ 66 mil