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Inexigibilidade

Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros á APAE, pagamento de profissionais, encargos trabalhistas e previdenciários, férias, decimo terceiro salario, aquisição de alimentos e produtos necessários para o lanche, compra de material de limpeza, material de expediente e didático, despesas com cursos, festivais, olimpíadas, transporte e estadias, locação de brinquedos e equipamentos para eventos, ações de capacitação do corpo funcional, uniformes; também poderá ser usado para fins de construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação do prédio e instalações de sua sede, bens da instituição, serviços de terceiros, manutenção de terapias, investimentos, aquisição de materiais permanentes, visando sempre melhorar e ampliar os atendimentos, bem como proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos educandos com deficiência do Município de Nova Itaberaba matriculados e atendidos na APAE de Pinhalzinho para o presente ano

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA
Unidade compradora
Departamento de Educação
Local
Nova Itaberaba/SC
CNPJ do órgão
95990131000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95990131000170-1-000019/2026

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Inexigibilidade10/07/2026

Termo de Colaboração, por meio de mútua cooperação de ações visa garantir a oferta do Serviço para Pessoas com Deficiência do Município, para aquisição de Equipamentos de Informática, cujo recursos é proveniente de repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (2025), para repasse valor do valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil, Reais) conforme Projeto e Plano de Aplicação apresentado em Plenária desse CMDCA, destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Terra Boa que executa serviços de Média Complexidade, – para despesa de INVESTIMENTO GND 4, conforme detalhado no Plano de TrabalhoVer processo

Unidade administrativa · Terra Boa/PRR$ 5 mil