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Inexigibilidade

Aquisição dos imóveis localizados na Av Dr João Guilhermino, nºs 446 e 464 - Centro; autorizado pela Lei Municipal nº 11134/2025.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Unidade compradora
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Local
São José dos Campos/SP
CNPJ do órgão
96490479000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
96490479000160-1-000013/2026

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aquisição de bem imóvel urbano, por meio de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 72 e 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente em terreno com área aproximada de 546 m², localizado na Avenida José Medeiros de Araújo, nº 52, Centro, Distrito de Adrianópolis, Município de Vale de São Domingos/MT, destinado à implantação e construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Adrianópolis, em conformidade com a autorização constante da Lei Municipal nº 809/2026

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