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Inexigibilidade

Acolhimento de adolescente determinada em Medida de Proteção que tramita junto ao Poder Judiciário com amparo no artigo 74, caput, da Lei n°14.133/2021 e parecer jurídico 019/2026 em anexo ao processo.

Órgão: MUNICIPIO DE TAQUARA
Unidade compradora: MUNICÍPIO DE TAQUARA
Local: Taquara/RS
CNPJ do órgão: 97761407000173
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 97761407000173-1-000011/2026

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