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142 resultados para "Lei nº 14.133/21 -"

Pregão - Eletrônico14/08/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.

Prefeitura Municipal de Estância Velha · Estância Velha/RSR$ 81 mil
Concorrência - Eletrônica13/08/2026encerrado

Contratação de empresa para prestação de serviços de pintura com tinta epóxi no piso da quadra poliesportiva ao lado da AISP, remoção e instalação de alambrado e fornecimento e instalação de equipamentos esportivos, que tem por objetivo a melhoria da infraestrutura esportiva, com execução no prazo estabelecido no Edital/Termo de Referência, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em conformidade com a Lei nº 14.133/21.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO · São Sebastião do Paraíso/MGR$ 238 mil
Pregão - Presencialregistro de preços23/07/2026encerrado

O REGISTRO PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ-GO, DECORRENTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) E O MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ-GO, SOB O PROCESSO Nº 202300006005081, EMENDA Nº 1576, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/21.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHA · Matrinchã/GOR$ 0
Pregão - Presencial23/07/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, DESENVOLVIDO POR ÚNICO DESENVOLVEDOR, DE FORMA INTEGRADA, SISTÊMICA E MODULAR, OPERANDO EM AMBIENTE 100% WEB, COM HOSPEDAGEM DE DADOS EM INTERNET DATA CENTER – IDC, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, EVOLUTIVA E LEGAL, ATUALIZAÇÕES AUTOMÁTICAS, TREINAMENTO DE USUÁRIOS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, CONFORME CRITÉRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/21.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRINCHA · Matrinchã/GOR$ 125 mil
Pregão - Eletrônicoregistro de preços30/06/2026encerrado

COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - O GABINETE DO PREFEITO, na qualidade de Órgão Gerenciador, vem por meio deste informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE que realizará Processo Licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo menor preço, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DESTINADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, deverão MANIFESTAR seu interesse em ser participante dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, conforme art. 86 da Lei nº 14.133/21 e art. 62 do Decreto Municipal nº 80/2023, a partir da comunicação formal. Para fins de participação o órgão ou entidade deverá encaminhar suas intenções, no e-mail: secretariadeplanejamento@mauriti.ce.gov.br, ou in loco à Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE, com os seguintes documentos: a) Documento de Formalização da Demanda com a especificação do objeto, juntamente com a justificativas da sua necessidade; b) Estimativa de consumo; c) Local de execução dos serviços; d) Prazo de Entrega.

GABINETE DO PREFEITO · Mauriti/CER$ 5,0 mi