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232 resultados para "Contratação de escritório especializado"

Inexigibilidade10/04/2026

Contratação de escritório para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, consistente em consultoria advocatícia operacional nos pagamentos das obrigações previdenciárias correntes mensais, incluindo a representação do Município nas esferas administrativa e judicial, visando assegurar a regularidade, conformidade legal e eficiência na gestão previdenciária

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SMA · Xique-Xique/BAR$ 180,0 mi
Inexigibilidade24/03/2026

Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município

Secretaria Municipal de Administração · Benedito Leite/MAR$ 0