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245 resultados para "SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE CIVIL"

Dispensa09/06/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para cobertura de bens patrimoniais da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá ¿ em Brasília, localizado no Setor de Autarquias Sul Qd 05Ok Office Tower, BL K - Asa Sul, Brasília - D, contra incêndio, danos elétricos, equipamentos eletrônicos(com roubo/furto qualificado), quebra de vidros, queda de aeronaves, recomposição de documentos, responsabilidade civil ¿ operações, roubo ou furto qualificado de bens e mercadorias, entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Amapá/APR$ 1 mil
Dispensa13/05/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para o edifício sede do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins – CRCTO, bem como, o acervo de bens compreendendo todos os equipamentos eletrônicos, móveis e utensílios pertencentes à mencionada instituição e que estão em uso no prédio a ser segurado, em caso de incêndio, raio, explosão, implosão, quebra de vidros, danos elétricos e responsabilidade civil.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - TO · Palmas/TOR$ 2 mil
Dispensa02/06/2026

Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviço de seguro veicular para o veículo FIAT Grand Siena Attractive 1.0 8V Flex, ano/modelo 2019/2019, código FIPE 14818, placa IZF6F35, chassi nº 9BD19713NK3370794, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Porto Lucena-RS, na modalidade valor de mercado referenciado (100% da Tabela FIPE), contemplando cobertura contra colisão, incêndio, roubo e furto, bem como cobertura de responsabilidade civil facultativa, acidentes pessoais de passageiros e cobertura para vidros e acessórios, conforme especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE PORTO LUCENA/RS · Porto Lucena/RSR$ 2 mil
Dispensa19/01/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro patrimonial, com cobertura mínima contra riscos derivados de incêndio, explosão de qualquer natureza, implosão, rupturas de tubulações com danos aos pavimentos inferiores, queda de aeronaves, queda de raios e suas consequências, vendaval, fumaça, furacão, tornado, granizo, alagamentos, danos elétricos e/ou curto-circuito, quebra de vidros, furto qualificado e roubo de bens, e ainda, responsabilidade civil geral pela guarda de veículos de terceiros, incluindo incêndio e roubo, despesas de salvamento, custos de defesa – abrangendo integralmente os prédios sede do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRA-RS, situado na Rua Marcílio Dias, nº 1030 e 1046, bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RS · Porto Alegre/RSR$ 7 mil
Dispensa06/05/2026

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, elaboração de projeto e execução de serviços de engenharia elétrica, contemplando a instalação de 06 (seis) unidades de entrada de energia, incluindo o fornecimento de 01 (um) padrão trifásico de 125 A, sendo que os demais padrões necessários não integram o objeto da presente contratação, ficando sob responsabilidade diversa, com disponibilização de mão de obra qualificada e acompanhamento técnico por profissional habilitado (engenheiro eletricista ou civil).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA - SC · Ponte Serrada/SCR$ 120 mil
Dispensa30/07/2026

Em março de 2026, houve um grande vazamento em frente ao imóvel da Rua Eduardo Vassim, 526, Jardim Alvorada, que comprometeu a estrutura do imóvel, gerando trincas nas paredes. Diante disso, a Defesa Civil foi acionada e emitiu relatório de vistoria técnica, em que condeou o imóvel. Posteriormente, em 08 de abril, emitiu o auto de interdição e responsabilidade nº 13, diante do risco de colapso da estrutura do imóvel. Dessa forma, foi necessário realizar a acomodação dos moradores em um hotel enquanto é providenciada a locação de imóvel e verificação de como a situação será resolvida.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTÃOZINHO - SAEMAS · Sertãozinho/SPR$ 2 mil
Dispensa24/06/2026

Contratação de serviço de seguro patrimonial/predial da sede da Câmara Municipal de Vereadores de Fortaleza dos Valos/RS, localizada na Rua Librelotto, nº 316, Centro, Fortaleza dos Valos/RS, abrangendo prédio e conteúdo, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura para incêndio, queda de raio, explosão, implosão, fumaça, danos elétricos, vendaval, granizo, furacão, ciclone, tornado, impacto de veículos, desentulho e demolição, recomposição de registros e documentos, responsabilidade civil operações, roubo e/ou furto qualificado de bens e demais coberturas constantes do Termo de Referência e da proposta aceita.

Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos · Fortaleza dos Valos/RSR$ 5 mil
Dispensa23/01/2026

contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria ambiental para o licenciamento de área localizada junto à Usina de Transbordo do Município, destinada ao depósito de Resíduos Sólidos oriundos da Construção Civil (RSCC), incluindo elaboração de estudos (geológico, topográfico, cobertura vegetal), projeto e protocolo do licenciamento, manejo florestal/RFO quando aplicável, monitoramento e emissão de relatórios técnicos durante a vigência da licença, bem como a necessária responsabilidade técnica perante o órgão ambiental competente

SECREATRIA DE OBRAS · Gramado/RSR$ 11 mil
Dispensa18/05/2026encerrado

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil destinados à elaboração de projeto básico e executivo para reforma do prédio sede da Câmara Municipal de Jequié-BA, compreendendo levantamento técnico preliminar, inspeção técnica in loco, diagnóstico das condições estruturais, funcionais e arquitetônicas da edificação, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, planilhas orçamentárias sintéticas e analíticas, memorial descritivo, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro, emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, compatibilização dos projetos e acompanhamento técnico consultivo da futura execução da reforma, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Câmara Municipal de Jequié · Jequié/BAR$ 10 mil
Dispensa13/08/2026encerrado

Contratação serviços contínuos de seguro patrimonial e predial destinado à proteção dos bens imóveis e móveis do Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região (CRN-6), abrangendo as unidades localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, mediante emissão de uma única apólice, contemplando cobertura básica contra incêndio, raio, explosão, bem como coberturas adicionais para danos elétricos, alagamento e inundação, roubo ou furto qualificado, responsabilidade civil, recomposição de registros e documentos, vendavais e quebra de vidros, tumultos e/ou greves e queda de aeronaves. A proteção abrangerá não apenas a estrutura física dos imóveis ocupados, mas também o conjunto de bens móveis, equipamentos, mobiliários, utensílios e documentos neles alocados, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS/6A REGIAO · Recife/PER$ 0
Dispensa07/04/2026

Contratação de uma companhia de seguro para fornecimento de seguro empresarial (seguro prédio e conteúdo) para atender a Câmara Municipal. Os serviços deverão ser executados conforme discriminação na tabela abaixo: Descrição complementar dos Produtos / Serviços Prédio e conteúdo da Câmara Municipal de Candói *Incêndio, raio e explosão - R$ 1.500.000,00 *Recomposição de documentos extensivo ao escritório do contador - R$ 20.000,00 *Danos Elétricos - R$ 60.000,00 *Vendaval e granizo - R$ 300.000,00 *Impactos de veículos terrestres e queda de aeronaves - R$ 300.000,00 *Perda ou pagamento de aluguel - R$ 120.000,00 *Vidro - R$ 30.000,00 *Vazamento ou tubulações - R$ 50.000,00 *Responsabilidade civil - R$ 100.000,00 *Assistência empresarial

CAMARA MUNICIPAL · Candói/PRR$ 2 mil
Inexigibilidade11/08/2026

Prestação de serviços técnicos para a elaboração do projeto executivo de implantação do aeródromo municipal de Jaguaquara, condição operacional VFR diurno e noturno, abrangendo o projeto geométrico, o projeto aeronáutico, o levantamento topográfico e cadastral, o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, o Plano de Zoneamento de Ruído, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e o acompanhamento do processo de autorização e inscrição perante a Agência Nacional de Aviação Civil e o Comando da Aeronáutica até a emissão de parecer, observadas as normas técnicas e regulatórias aplicáveis.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA · Jaguaquara/BAR$ 92 mil
Dispensa22/04/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviço de seguro veicular, com cobertura total, a ser prestado por seguradora legalmente autorizada a operar no País, destinado a 01 (um) veículo automotor integrante do patrimônio municipal, de uso exclusivo em atividades institucionais da Administração Pública, compreendendo a contratação de apólice de seguro para o veículo CHEV/PRISMA 1.4 AT LTZ, placa QGB5A17, devendo o seguro assegurar, no mínimo, cobertura contra danos materiais decorrentes de colisão, incêndio, roubo ou furto, bem como responsabilidade civil facultativa por danos a terceiros, conforme condições usuais praticadas no mercado securitário, com vigência anual, sem franquias ou limitações incompatíveis com o interesse público, observadas as normas expedidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como as condições gerais e especiais estabelecidas na apólice, garantindo-se a adequada proteção patrimonial do bem público e a mitigação de riscos financeiros ao erário.

Procuradoria Geral do Município de Natal · Natal/RNR$ 1 mil
Inexigibilidade14/08/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil, destinados ao atendimento integral das demandas da Administração Municipal de Piedade dos Gerais/MG, abrangendo atividades de planejamento urbano, obras públicas, defesa civil, infraestrutura municipal, licenciamento e acompanhamento de eventos, incluindo, entre outros, análise e fiscalização de projetos, elaboração de planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros, acompanhamento e medição de obras, emissão de relatórios, laudos e pareceres técnicos, vistorias em edificações e áreas de risco, apoio às ações de Defesa Civil, bem como acompanhamento de processos técnicos junto aos órgãos competentes, com fornecimento de responsabilidade técnica mediante Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DOS GERAIS · Piedade dos Gerais/MGR$ 84 mil
Inexigibilidade05/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia civil, destinados ao atendimento integral das demandas da Administração Municipal de Senhora dos Remédios/MG, abrangendo atividades de planejamento urbano, obras públicas, defesa civil, infraestrutura municipal, licenciamento e acompanhamento de eventos, incluindo, entre outros, análise e fiscalização de projetos, elaboração de planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e cronogramas físico-financeiros, acompanhamento e medição de obras, emissão de relatórios, laudos e pareceres técnicos, vistorias em edificações e áreas de risco, apoio às ações de Defesa Civil, bem como acompanhamento de processos técnicos junto aos órgãos competentes, com fornecimento de responsabilidade técnica mediante Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS · Senhora dos Remédios/MGR$ 99 mil
Dispensa17/06/2026

0801010100.000037/2026-94 A presente demanda tem por objeto a contratação de seguro de responsabilidade civil destinado à cobertura de riscos decorrentes da realização do evento comemorativo “150 anos de Jaraguá do Sul”, promovido pela Prefeitura de Jaraguá do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com a finalidade de resguardar a Administração Pública contra eventuais danos materiais, corporais e morais causados a terceiros em razão das atividades desenvolvidas durante o evento. A cobertura deverá abranger o período de realização do evento, bem como as etapas de montagem e desmontagem das estruturas temporárias, contemplando riscos relacionados à participação do público, expositores, prestadores de serviços, colaboradores e demais envolvidos. O evento será realizado no período de 24 a 26 de julho de 2026, na área externa da Arena Jaraguá, situada na Rua Gustavo Hagedorn, nº 636, bairro Nova Brasília, no município de Jaraguá do Sul/SC.

Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul · Jaraguá do Sul/SCR$ 4 mil
Dispensa17/08/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL, VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI/PR, COM ÁREA APROXIMADA DE 800 M², COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO DA EDIFICAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, A REGULARIZAÇÃO DA SALA DE RAIOS X CONVENCIONAL, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA, MEMÓRIA DE CÁLCULO DE BLINDAGEM, LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO, REALIZAÇÃO DOS TESTES DE ACEITAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS, ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EMISSÃO DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ARTS), BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E OBTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO SANITÁRIA DA UNIDADE.

SAUDE PUBLICA · Ibaiti/PRR$ 24 mil
Dispensa01/06/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL ESPECÍFICA, COMPREENDENDO A REFORMA DE MORADIA QUE OFERECE RISCO A VIDA DOS MORADORES COM BASE EM LAUDO APRESENTADO PELA DEFESA CIVIL. A PRESENTE CONTRATAÇÃO FAZ-SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA EM RAZÃO DAS GRAVES CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E SEGURANÇA IDENTIFICADAS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AMARO MAURÍCIO CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC. CONFORME APONTADO NO LAUDO TÉCNICO COMPDEC 012/2025, EMITIDO PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL APÓS VISTORIA IN LOCO REALIZADA EM CONJUNTO COM A ENGENHEIRA CIVIL SRA. DANIELA ROSSO, A RESIDÊNCIA DE MADEIRA DE PROPRIEDADE DE N. D. C. APRESENTA UM QUADRO DE DEGRADAÇÃO CRÍTICO. O AMPARO LEGAL PARA A ATUAÇÃO IMEDIATA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL BASEIA-SE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E NO DEVER CONSTITUCIONAL DE MITIGAR RISCOS E PROTEGER A POPULAÇÃO. A LEI FEDERAL Nº 12.608 DE 10 DE ABRIL DE 2012 ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 2º, QUE É DEVER DOS MUNICÍPIOS ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRE, PREVENDO INCLUSIVE A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS. O PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO REFORÇA QUE A INCERTEZA QUANTO AO RISCO DE DESASTRE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS. ADEMAIS, O ARTIGO 8º, INCISO VII, DA REFERIDA LEI FEDERAL CONFERE O PODER-DEVER DE VISTORIAR EDIFICAÇÕES E PROMOVER A INTERVENÇÃO PREVENTIVA E A EVACUAÇÃO DA POPULAÇÃO EM ÁREAS DE ALTO RISCO. NO ÂMBITO LOCAL, A LEI MUNICIPAL Nº 4.637/21, EM SEU ARTIGO 10, AUTORIZA EXPRESSAMENTE O MUNICÍPIO DE IÇARA A EFETUAR INTERVENÇÕES E LIMPEZAS EM IMÓVEIS QUE OFEREÇAM RISCOS À SAÚDE OU À SEGURANÇA PÚBLICA, BASTANDO PARA ISSO O PARECER EMITIDO PELA DEFESA CIVIL. PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI NÃO APENAS A PRERROGATIVA, MAS A OBRIGAÇÃO LEGAL DE AGIR PARA SANAR A VULNERABILIDADE HABITACIONAL DESCRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA - SC · Içara/SCR$ 18 mil
Inexigibilidade15/04/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil para elaboração de projetos e fiscalização de obras e serviços de engenharia do Município de Guaraí/TO, quando executados com recursos próprios da Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, bem como para atendimento às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social, abrangendo obras e serviços custeados com recursos próprios e recursos oriundos de transferências federais. Os serviços compreendem a elaboração de projetos técnicos de engenharia, contemplando os seguintes aspectos: projetos arquitetônicos, estruturais, hidráulicos, sanitários e pluviais, especificações técnicas, anteprojetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronogramas físico-financeiros, bem como a fiscalização da execução das obras, a aferição de medições para fins de liberação de faturas e a emissão de relatórios técnicos, nos limites e condições definidos neste instrumento, desde a fase de concepção até a conclusão dos serviços e expedição do Termo de Recebimento da obra. Inclui-se ainda a responsabilidade pela emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-TO, conforme a natureza dos serviços, observadas as normas técnicas vigentes e a legislação aplicável.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ · Guaraí/TOR$ 96 mil
Dispensa15/04/2026encerrado

contratação de serviço continuado especializado na destruição de substâncias entorpecentes e medicamentos, por incineração, que corresponde ao processo de decomposição térmica onde há a redução do peso, do volume e das características de periculosidade dos resíduos, de maneira limpa e segura, sem riscos ao meio ambiente e atendidos os critérios normativos estabelecidos. A empresa contratada deverá: Estar situada a, no máximo, 70 (setenta) quilômetros de distância da CORD, devido à dinâmica de escolta da carga, para que a segurança da equipe seja preservada; Apresentar certidões que comprovem as condições fiscais, previdenciárias, trabalhistas e técnicas de acordo com as legislações vigentes; Atender ao disposto na Resolução CONAMA n° 316, de 29 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. 4.1.4 Incinerar as drogas apreendidas em conformidade com a legislação vigente, mediante autorização judicial, substâncias essas guardadas sob responsabilidade da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD/PCDF. A Lei 11.343/06 determina que a destruição das drogas deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir da determinação judicial, devendo a empresa ter disponibilidade para o atendimento da demanda. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL · Brasília/DFR$ 60 mil