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59 resultados para "verifica-se a necessidade da"

Inexigibilidade27/03/2026

A Câmara Municipal de Itaiópolis/SC necessita promover análise técnica especializada, revisão e atualização normativa do seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação às alterações constitucionais, legais, jurisprudências e às melhores práticas legislativas atualmente vigentes. Verifica-se que os referidos diplomas normativos encontram-se parcialmente defasados, apresentando dispositivos que demandam revisão para assegurar: coerência sistêmica; segurança jurídica; conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional; adequação à jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.

CÂMARA DE VEREADORES · Itaiópolis/SCR$ 60 mil
Dispensa07/08/2026encerrado

O presente termo de referência tem como objetivo subsidiar a aquisição de material gráfico destinado à realização das ações comemorativas dos 25 anos do Programa Bolsa Família, por dispensa de licitação, sob forma de entrega única, conforme 025/2026 enviando pela. Sra Rosalva Ramaldes Iansesn, Gestora Municipal do Programa Bolsa Família. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Baixo Guandu/ESR$ 18 mil
Dispensa01/07/2026

O presente termo de referência tem como objetivo subsidiar a aquisição de CAPAS PARA TABLETS SANSUNGGALAXY TAB A9+ PELICULAS PARA TABLETS E SANSUNG GALAXY TAB A9+ destinados às atividades administrativas e operacionais do Cadastro único / BOLSA FAMÍLIA. Sob a forma de entrega única, por dispensa de licitação. Os itens estão caracterizados, justificado pela declaração de justificativa, contida nos autos, expedida pela Sra Rosalva Ramaldes Iansesn, Gestora Municipal do Programa Bolsa Família. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · Baixo Guandu/ESR$ 506
Inexigibilidade25/02/2026

A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, calibração e verificação dos aparelhos Etilômetros, modelo BAF 300, números de série n° 01017 e 01058, visando atender as necessidades da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. JUSTIFICATIVAS = Os etilômetros constituem ferramentas essenciais para a aferição de alcoolemia de condutores de embarcações, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a segurança da navegação. A execução dos serviços de manutenção, calibração e verificação metrológica demanda credenciamento técnico específico, observância de procedimentos do fabricante e emissão de certificação válida, circunstâncias que restringem a prestação a assistência técnica autorizada. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que a execução adequada dos serviços exige capacidade técnica especializada, estrutura operacional compatível e vinculação ao fabricante dos equipamentos. A fiscalização por meio do uso desses etilômetros trata-se de um serviço contínuo com finalidade de medir a concentração de álcool existente no ar expelido pelos pulmões, que não pode ser paralisado nem interrompido. A execução dos serviços depende de procedimentos técnicos específicos, utilização de peças originais e certificação metrológica vinculada ao fabricante, sendo necessária assistência técnica autorizada para preservação da confiabilidade das medições, rastreabilidade metrológica e validade dos certificados emitidos. Ademais, a substituição dos equipamentos mostra-se antieconômica quando comparada ao custo da manutenção e calibração, razão pela qual a contratação direta revela-se a solução mais adequada e vantajosa para a Administração. Tal circunstância caracteriza hipótese de fornecedor exclusivo para fins do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS · Palmas/TOR$ 7 mil
Dispensa05/05/2026

A contratação visa suprir a necessidade de modernização da gestão operacional do SAAE, garan-tindo maior eficiência no controle das redes de saneamento, melhoria no planejamento de inter-venções e redução de perdas operacionais.A inexistência de base georreferenciada atualizada compromete a qualidade dos serviços presta-dos, tornando indispensável a adoção de solução tecnológica especializada.Diante do orçamento apresentado, verifica-se que os serviços são compatíveis com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO · Guaçuí/ESR$ 70 mil
Dispensa06/03/2026

Contratação de empresa especializadana prestação de assessoria, elaboraçãode projetos, consultoria e assistênciatécnica em radiodifusão, abrangendo ofornecimento do projeto de instalaçãoda Rádio FM Legislativa. Justifica-se necessidade surge do objetivo de implantar a sua Rádio FM Legislativa, um importante canalde comunicação para ampliar a transparência dos atos do Poder Legislativo e fomentar a participaçãocidadã, que necessita contratar empresa especializada na prestação de assessoria, elaboração de projetos, consultoria e assistência técnica em radiodifusão.Considerando que o valor estimado para os serviços enquadra-se dentro do limite previsto no art.75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, verifica-se que a contratação por dispensa revela-se como a medidamais eficiente e adequada ao interesse público, pois garante celeridade ao processo, evita prejuízos aocumprimento das obrigações legais de transparência e permite a implantação do ambiente digitalnecessário ao funcionamento adequado do Poder Legislativo.

CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES · Três Corações/MGR$ 83 mil
Dispensaregistro de preços30/04/2026

A presente contratação tem por objeto a realização de serviços de manutenção em retroesca-vadeira pertencente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, equipamento essencial para a execução das atividades operacionais da Autarquia, especialmente na abertura de valas, reparos em redes de água e esgoto, manutenção de sistemas e apoio a obras e serviços diversos.A retroescavadeira constitui equipamento indispensável para a continuidade dos serviços pú-blicos prestados, sendo amplamente utilizada nas intervenções emergenciais e programadas. Dessa forma, a necessidade de manutenção decorre do desgaste natural do equipamento em razão de seu uso contínuo, sendo imprescindível para garantir seu pleno funcionamento, segu-rança operacional e aumento de sua vida útil.A não realização da manutenção poderá acarretar a paralisação do equipamento, comprome-tendo diretamente a execução dos serviços essenciais, ocasionando atrasos em atendimentos, prejuízos à população e possíveis danos maiores ao equipamento, resultando em custos ainda mais elevados para a Administração.Diante do orçamento apresentado, verifica-se que os serviços são compatíveis com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO · Guaçuí/ESR$ 27 mil
Dispensa07/08/2026

A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os ve

Prefeitura Municipal · Alegrete/RSR$ 6 mil
Dispensa03/06/2026

A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os veiculos em condicoes adequadas de funcionamento seguranca e conservacao assegurando a continuidade dos servicos publicos desempenhados pela Guarda Municipal especialmente nas atividades de patrulhamento preventivo apoio operacional fiscalizacao e atendimento as demandas da seguranca publica municipal. e A necessidade da contratacao decorre da imprescindibilidade de manter os ve

Prefeitura Municipal · Alegrete/RSR$ 5 mil