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240 resultados para "CONTRATAÇÃO DE JURÍDICA ESPECIALIZADA"

Dispensa13/02/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de auditoria independente sobre os processos de contratação de bens, serviços e obras realizados pela Câmara Municipal de Russas/CE no exercício anterior, abrangendo licitações e contratações diretas já concluídas (adjudicadas, homologadas ou formalizadas), com vistas a avaliar a conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, bem como a eficácia dos controles internos, da gestão de riscos e da governança das contratações, mediante emissão de relatórios de auditoria contendo achados, conclusões e recomendações de melhoria.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS · Russas/CER$ 60 mil
Dispensa15/04/2026

Trata-se de contratação de pessoa jurídica especializada para o recebimento, tratamento e disposição final adequada dos resíduos provenientes da empresa Arga Processadora de Resíduos LTDA, para demanda da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Brusque. A contratação mostra-se necessária para viabilizar a desativação das atividades anteriormente desenvolvidas pela empresa Arga Processadora de Resíduos no imóvel por ela ocupado, bem como para assegurar a destinação ambientalmente adequada dos efluentes e resíduos remanescentes, diante da inexistência de título jurídico que legitime sua permanência no local e da revogação dos benefícios legais anteriormente concedidos. Ademais, a medida constitui condição indispensável para o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 5016650-87.2025.8.24.0011, que condicionou a retomada do bem público à prévia contratação de empresa especializada, sendo imprescindível a atuação técnica qualificada para evitar riscos ambientais, sanitários e o agravamento de passivos ambientais.

Fundacao Municipal de Meio Ambiente · Brusque/SCR$ 1,4 mi