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Inexigibilidade

Contratação pessoa jurídica especializada nos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica quanto ao acompanhamento processual dos processos que tramitam na Turma Recursal de Natal, e a realização de sustentação oral em processos na qual figurem o Município de Nova Cruz/RN.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA CRUZ
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Nova Cruz/RN
CNPJ do órgão
08144784000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08144784000133-1-000021/2026

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Inexigibilidade27/04/2026

Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

Câmara Municipal · Serra Caiada/RNR$ 100 mil